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Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
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2021-07-07 -
Portaria
268/2021 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos relativos à aquisição de serviços de mão-de-obra técnica para execução de serviços de manutenção técnica 1.º grau em edifícios da Direção Nacional, até ao montante máximo de (euro) 315 000,00
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